Auxílio-doença do INSS: Regras e como pedir

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, teve uma mudança nas regras e, desde o final de agosto deste ano, alguns segurados podem pedir o benefício sem passar por perícia médica.

A advogada especialista em direito previdenciário Daniela Freitas afirma que a mudança é boa para os segurados, porque diminui o prazo de espera para concessão. Normalmente a fila para a perícia era longa, o que atrasava o pagamento do benefício.

Como o auxílio é pago apenas para quem precisa ficar afastado do trabalho, quanto mais tempo demora para que ele seja liberado, mais tempo a pessoa fica sem receber.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária? Os trabalhadores que contribuem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e estejam com algum problema de saúde que os impeça de exercer suas atividades.

Para quem é funcionário de uma empresa, o auxílio pode ser pedido depois de 15 dias de afastamento. Até essa data, a empresa é a responsável por continuar pagando o salário normalmente. Depois disso, é possível pedir o auxílio por incapacidade temporária.

Os profissionais autônomos podem pedir o benefício assim que tiverem o problema de saúde.

Qual a nova regra? O governo federal publicou uma MP (Medida Provisória) em 25 de agosto, que foi convertida em lei em 5 de setembro deste ano, que permite a concessão do benefício sem perícia. Mas a regra não vale para todo mundo.

A mudança vale apenas para o auxílio por incapacidade comum. Bruno Minoru Okajima, sócio do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados, afirma que existem o auxílio por incapacidade temporária comum e o acidentário, que é destinado a doenças causadas pelo trabalho.

Outra regra é que a análise documental sem perícia só será disponibilizada quando a fila para a perícia estiver superior a 30 dias. Basta enviar os documentos para análise documental, quando a opção estiver disponível.