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Exame toxicológico para motoristas profissionais: multa não será automática, diz Secretaria Nacional de Trânsito

Prazo para realização do exame vence em 28 de dezembro; regra vale para CNH das categorias C, D e E. Após essa data, motorista tem um mês para regularizar situação sem cobrança da multa de quase R$ 1,5 mil.

04/12/2023 às 11h04
Por: Redação Fonte: Mega Cidade com g1 DF
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Motoristas profis — Foto: Polícia Militar Rodoviária
Motoristas profis — Foto: Polícia Militar Rodoviária

Motoristas profissionais das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), têm até o dia 28 de dezembro para regularizar o exame toxicológico. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a multa não será automática, mas a partir de 28 de janeiro de 2024 ela pode ser cobrada se o condutor for parado sem a situação estar regularizada.

1) Quanto é a multa para quem não regularizar o exame?

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que é infração gravíssima deixar de realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A penalidade para infração gravíssima é:

  • Multa de R$ 1.467,35
  • Sete pontos na CNH
  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses, segundo a Senatran

2) A multa a partir do dia 28 de janeiro é automática?

Não. A Senatran ressalta que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática.

"Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após todo o processo administrativo", diz a Senatran.

Ou seja, para valer, a multa precisa primeiro ser redigida por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade.

3) Como é feito o exame toxicológico?

O exame toxicológico é feito por meio da coleta de uma pequena quantidade de cabelo próxima ao couro cabeludo do condutor ou por um pelo do corpo. O exame identifica se houve consumo de substâncias psicoativas por um período mais longo – entre 90 a 180 dias antes da coleta – do que os exames de urina e sangue conseguem detectar.

As drogas detectadas pelo exame são:

  • Maconha e derivados
  • Cocaína e derivados (Crack, Merla e outros)
  • Anfetaminas (rebites)
  • Metanfetaminas, MDMA e MDA (Ecstasy)

Inibidores de apetite

  • Anfepramona
  • Mazindol
  • Femproporex

Analgésicos à base de opiáceos e substâncias derivadas

  • Codeína
  • Morfina
  • Heroína
  • entre outros

4) Quanto custa o exame?

Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), a média de preço no Brasil é de R$ 135.

5) Quantos exames toxicológicos os motoristas das categorias C, D e E precisam realizar?

Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os motoristas podem verificar os prazos para a realização do exame e também o número de exames e as penalizações por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Veja abaixo quantos exames são necessários conforme a idade do profissional:

Exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E

Menos de 50 anos (CNH com 10 anos de validade) Entre 51 e 69 anos (CNH com 5 anos de validade) Acima de 70 anos (CNH com 3 anos de validade)
5 exames toxicológicos 3 exames toxicológicos 2 exames toxicológicos
1. Emissão ou renovação da CNH 1. Emissão ou renovação da CNH 1. Emissão ou renovação da CNH
2. Exame Toxicológico Periódico, 2 anos e 6 meses depois da renovação da CNH 2. Exame Toxicológico Periódico, 2 anos e 6 meses após renovação da CNH 2. Renovação da CNH ao fim do ciclo de 3 anos
3. Exame Toxicológico Periódico, 2 anos e 6 meses após exame anterior 3. Renovação da CNH ao fim do ciclo de 5 anos  
4. Exame Toxicológico Periódico, 2 anos e 6 meses após exame anterior    
5. Renovação da CNH ao fim do ciclo de 10 anos    

O que diz a Senatran?

"A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas profissionais categorias C, D e E poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024, pela não realização do exame toxicológico. Isso porque o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que se configura infração gravíssima “deixar de realizar (...) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ressaltamos que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrada por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade. Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Contran, bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses."

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