31°
Parcialmente nublado
Sete Lagoas, MG
Parcialmente nublado
Sete Lagoas, MG
O município de Sete Lagoas sancionou uma nova lei que estabelece diretrizes claras para o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde a pacientes que possuem prescrição médica particular. A medida, originada do Projeto de Lei n.º 239/2025, de autoria dos Vereadores Alber Enfermeiro (Mobiliza) e Marcelo Cooperseltta (Mobiliza), visa promover a equidade no acesso à assistência farmacêutica e garantir a continuidade dos tratamentos.
A partir de agora, pacientes com receita emitida por um profissional de saúde da rede privada poderão ter acesso aos medicamentos na rede pública municipal, desde que cumpram alguns requisitos essenciais:
§ Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS).
§ O medicamento solicitado deve, obrigatoriamente, constar na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
§ A receita particular deve apresentar identificação clara do paciente e do profissional prescritor (incluindo o número de registro no conselho de classe), indicação da posologia e do tempo de tratamento, e respeitar a validade conforme as normas aplicáveis.
Para a retirada, o paciente deverá apresentar documento de identidade com foto, cartão SUS atualizado e comprovante de residência em Sete Lagoas.
A legislação ressalta que as novas diretrizes não obrigam a aquisição de medicamentos que não estejam previstos na REMUME e não alteram as rotinas institucionais já estabelecidas pelas autoridades de saúde do município. Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, o texto determina que sejam observadas as disposições legais específicas da legislação sanitária nacional.
Segundo o Art. 3º da Lei, as diretrizes visam, primariamente, “garantir a continuidade de tratamentos prescritos, a promoção da equidade no acesso à assistência farmacêutica e o uso racional dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde.”
A lei entra em vigor na data de sua publicação, trazendo mais segurança e organização para o acesso a medicamentos na cidade
Pré-carnaval 2026 Pré-carnaval 2026 de Sete Lagoas tem programação oficial divulgada 
Prisão Homem é detido após fazer ameaças contra guardas municipais em Sete Lagoas 
Desaparecimento Mulher desaparece após sair do trabalho e mobiliza buscas em Curvelo 
Arte Arte Brasil apresenta ao público o melhor da música 
Atropelamento Pedestre fica gravemente ferido após atropelamento em avenida de Sete Lagoas 
Arte Espetáculo “Peter Lund - Viagem ao Brasil Profundo” retorna aos palcos em Sete Lagoas 
Vagas de emprego Itambé realiza mutirão de vagas para auxiliares de indústria em Sete Lagoas 
Trânsito Motocicletas estão envolvidas em mais de 70% dos acidentes de trânsito com vítimas registrados em Sete Lagoas 
Prisão Polícia prende jovem por tráfico de drogas e corrupção de menor em praça de Sete Lagoas Mín. 16° Máx. 29°
