STF decide sobre vínculo trabalhista na “uberização” enquanto 1,7 milhão de brasileiros já dependem de apps

No início de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar uma ação decisiva que pode definir se há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais, podendo afetar milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

De acordo com dados da PNAD Contínua compilados pelo IBGE, em 2024 havia 1,7 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais, equivalente a 1,9% da população ocupada no setor privado. Entre 2022 e 2024, esse número cresceu 25,4%, ou seja, cerca de 335 mil novos trabalhadores passaram a depender desses aplicativos. 

Esse aumento, no entanto, esconde uma realidade preocupante. A uberização, embora demonstre um modelo moderno de emprego, continua marcada por condições precárias, ausência de vínculo formal e exclusão de direitos básicos como férias, 13º salário e previdência.

“Esses números mostram que milhões de brasileiros já dependem desses aplicativos para sobreviver. Mas a suposta liberdade que as plataformas vendem é, muitas vezes, uma armadilha legal. Os trabalhadores ficam à mercê do algoritmo e sem proteção real”, alerta a advogada Dra. Maria Inês Vasconcelos. 

Uma pesquisa qualitativa, baseada em doutrina trabalhista, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e propostas como o PLP 12/2024, apontou para uma precarização estrutural, com controle algorítmico, jornadas exaustivas e falta de proteção social. As decisões judiciais sobre vínculo de emprego são divergentes, o que cria uma insegurança jurídica desfavorável para os profissionais de aplicativos.

De acordo com a advogada, não é apenas uma questão de interpretação jurídica, é uma questão de justiça social. “Enquanto não houver uma lei clara, muitos desses trabalhadores ficam vulneráveis. A escolha dos dias e horários pode existir, mas a autonomia real é limitada”, afirma.

O PLP 12/2024, que tramita no Congresso Nacional, propõe regulamentar exatamente esse modelo de trabalho, combinando flexibilidade com garantias trabalhistas. Para a especialista, é urgente que o Legislativo e o Judiciário avancem em harmonia para proteger esses trabalhadores”. “O crescimento dos dados do IBGE só reforça a urgência não se trata de uma minoria, mas de um contingente massivo. Precisamos de um marco regulatório para garantir que a flexibilidade digital não se torne sinônimo de precariedade”, conclui a advogada.