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Licença-paternidade remunerada de 4 meses pode virar lei no Brasil

29/11/2023 às 11h19
Por: Redação Fonte: Mega Cidade com O Tempo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, até o fim de dezembro, um tema de grande repercussão social: a regulamentação da licença-paternidade.

A ação discute se é preciso determinar ao Congresso a regulamentação das regras. A previsão do julgamento é para o dia 13 de dezembro.

 Em sessão realizada no dia 8 de novembro, o Plenário do STF ouviu a leitura do relatório e a manifestação de terceiros interessados em ação que alega omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos.

Esse direito é assegurado na Constituição Federal. Seguindo o novo formato de julgamento adotado na gestão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente, segundo consta no site do STFG.

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