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‘Lei Sargento PM Dias': projeto que põe fim a ‘saidinhas’ de presos ganha nome de policial morto

Proposta foi aprovada pelo Senado. Texto volta à Câmara. Caso não tenha novas alterações, vai à análise presidencial

21/02/2024 às 13h53
Por: Redação Fonte: Mega Cidade com Itatiaia
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O sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG), Roger Dias da Cunha
O sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG), Roger Dias da Cunha

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (20), o projeto de lei que extingue as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, conhecidas como “saidinhas”. Foram 62 votos a favor e 2 contrários à proposta. 

Caso seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após nova análise da Câmara dos Deputados, a lei levará o nome do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG), morto no início do ano por um detento beneficiado com a saída temporária de Natal e que não havia retornado à prisão.

O caso aconteceu em 5 de janeiro. O militar, de 29 anos, foi vítima de um tiro à queima-roupa na cabeça durante uma ação na zona norte de Belo Horizonte. O suspeito do crime, Welbert de Souza Fagundes, de 26 anos, estava em saída temporária pelo feriado do Natal, apesar do Ministério Público do estado sustentar que ele não demonstra autodisciplina nem senso de responsabilidade.

O sargento chegou a passar por duas cirurgias — uma para conter a pressão intracraniana e outra para conter o sangramento na perna, pois uma das balas atingiu uma artéria.

O suspeito tinha 18 boletins de ocorrência registrados contra ele. Na lista, crimes como roubo, ameaça e tráfico de drogas. O Ministério Público de Minas Gerais foi contra a saída dele do sistema prisional, mas o benefício foi concedido pela juíza da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy.

A juíza justificou sua decisão com base no atestado de conduta carcerária e disse que Welbert não havia cometido nenhuma falta grave, embora o Ministério Público tivesse apontado o episódio do furto de veículo. O MPMG recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça e não recebeu nenhum retorno.

A proposta

Como sofreu alterações no Senado, o texto voltará para a Câmara. Somente em caso de aprovação entre os deputados, e sem nova mudanças no texto, a proposta segue para sanção presidencial. Apesar de não ter se posicionado claramente sobre o fim da ‘saidinha’, o governo tentou impedir a tramitação do projeto em regime de urgência. Na Comissão de Segurança Pública, onde o texto foi aprovado antes do Carnaval, nenhum senador da base de governo participou das discussões.

Com a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto original extinguia o benefício da saída temporária. Entretanto, o senador acatou uma emenda ao texto feita pelo senador Sergio Moro (União-PR), que mantém a ‘saidinha’ para os detentos que vão participar de cursos profissionalizantes ou que estejam estudando no ensino médio ou superior. A ideia é não penalizar os detentos que se beneficiam da medida de ressocialização e que poderiam perder o privilégio.

Atualmente, a legislação permite o benefício da ‘saidinha’ a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se forem primários, e um quarto, se forem reincidentes. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.

No novo texto, o preso só terá direito à progressão de regime se tiver boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da prisão, e após o resultado de um “exame criminológico”. A legislação atual não faz menção específica ao exame nem a indícios de baixa periculosidade.

Outra mudança sugerida pelo projeto é a criação de regras para a monitoração de presos, permitindo ao juiz determinar a fiscalização eletrônica em casos de aplicação de pena privativa de liberdade nos regimes aberto ou semiaberto. O texto também prevê punições para os presos que violarem ou danificarem o dispositivo de monitoração eletrônica, como a revogação do livramento condicional ou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

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