Álvaro Damião assina despacho para criação do Estatuto de Desenvolvimento de Belo Horizonte

Em evento com a presença de representantes de diversos setores econômicos de Belo Horizonte, o prefeito Álvaro Damião assinou despacho governamental determinando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais a regulamentação da chamada Lei da Liberdade Econômica. Pelos próximos 90 dias, um grupo com membros de diversas secretarias municipais vai analisar o texto da legislação, portarias e decretos em vigor para implementar o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município. 

A meta do Estatuto é assegurar a desburocratização, a simplificação de processos e a efetivação dos direitos e garantias previstas na lei para os empreendedores. O documento foi assinado durante reunião realizada na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) na manhã desta quarta-feira (20) e reflete o compromisso da Prefeitura de Belo Horizonte com um ambiente de negócios propício à inovação e ao crescimento na capital. 

“Hoje é um dia histórico. Vim à CDL ser recebido com vários líderes empresariais para assinar um documento que mostra o que a gente quer para Belo Horizonte. A gente quer liberar a cidade, quer a cidade do ‘sim’ responsável. Falava-se muito ‘não’ para quem queria empreender na cidade e as pessoas acabavam recorrendo a cidades vizinhas. A gente está fazendo com que essas pessoas possam voltar para a capital, e aqueles que não saíram, que saibam que eles terão um tapete vermelho estendido pelo prefeito para empreender”, afirmou o prefeito Álvaro Damião. 

O presidente da CDL-BH, Marcelo de Souza e Silva, ressaltou a importância da política defendida pela capital. “A cidade se torna mais amiga do empreendedor quando a administração municipal entende que a imposição de regras excessivas desestimula o empreendedorismo e reforça a confiança entre poder público e iniciativa privada, especialmente nos processos de licenciamento”, disse. A expectativa da entidade é que a implementação da lei gere um salto na empregabilidade e no empreendedorismo na capital.

Grupo de trabalho 

Um grupo de trabalho com integrantes de diversos setores da PBH, como as secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Política  Urbana, ficará responsável por analisar todas as regras em vigor em Belo Horizonte para atualizá-las de acordo com o que prevê a Lei da Liberdade Econômica. 

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais, Adriano Faria, será o responsável por conduzir o trabalho, que estará concluído no prazo máximo de 90 dias. “A regulamentação é o momento em que a PBH revê suas portarias e decretos para fazer cumprir algumas previsões que estão na lei”, disse. Como exemplo, citou a revisão de atividades que poderão ser dispensadas da emissão prévia do alvará de funcionamento.