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A Justiça de Minas Gerais deu 15 dias para o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pagar R$ 65.522,29 mil à deputada Duda Salabert (PDT-MG) por danos morais. A decisão, assinada na terça-feira (13/1), foi uma resposta à prática de transfobia por parte de Nikolas, após se recusar a reconhecer a identidade de gênero da parlamentar em entrevistas e publicações nas redes sociais.
O processo percorreu diversas instâncias, sendo negado recurso no STJ. Esta medida reforça o direito ao respeito às identidades de gênero.
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